"Subscrevemos inteiramente os protestos e as preocupações do Bastonário da Ordem dos Advogados nesta matéria e também nós [sindicato] achamos que esta privatização da Justiça é inaceitável e sobretudo prejudica o cidadão", sublinhou Fernando Jorge.
O Bastonário da Ordem dos Advogados (AO), António Marinho Pinto, qualificou, em entrevista à agência Lusa, como "vergonha inadmissível" a privatização de segmentos importantes da Justiça, visando retirar processos dos tribunais através do fenómeno de desjudicialização que vai da acção executiva à resolução de litígios laborais".
"Nós hoje nos tribunais, nomeadamente os oficiais de Justiça, o que sentimos é uma grande falta de funcionários e não somos só nós que o dizemos são também o Procurador-Geral da República, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e até o próprio ministro da Justiça", contou.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais adiantou que o sindicato tem vindo ao longo dos anos a protestar contra a privatização da acção executiva, referindo que esta [acção executiva] só passou a ser notícia quando os resultados da privatização começaram a ser evidentes.
Na opinião de Fernando Jorge, quem sai prejudicado em toda a situação é o cidadão.
"No caso de dívidas, quando um cidadão vai a tribunal para rever esse direito, que pode ser um terreno, um prédio ou uma dívida avultada, e o próprio tribunal não lhe dá resposta e remete-o para uma entidade particular eu acho que é a confiança do cidadão na instituição Justiça e até no Estado de direito que está em causa", sustentou.
Contactada pela agência Lusa, uma fonte do Ministério da Justiça disse que não vão ser feitos comentários às declarações do Bastonário da AO.
Marinho Pinto disse em entrevista à agência Lusa que "O Governo e as sucessivas maiorias políticas (...) têm vindo a desjudicializar, a retirar a administração da Justiça dos tribunais" e que "parte da administração da Justiça é hoje um arremedo da Justiça, é feita em repartições públicas como conservatórias, em julgados de paz, em centros de mediação, em centros de arbitragem, muitos deles vocacionados para o lucro".
Este "fenómeno da privatização de segmentos importantes da Justiça" começou - observou - "até com o apoio da OA", tendo um ex-bastonário e um Conselho Geral da AO "saudado a reforma da acção executiva que "conduziu ao bloqueio da cobrança de dívidas em tribunal".
Marinho Pinto admitiu que o fenómeno da desjudicialização está também relacionado com o mau funcionamento dos tribunais que, por sua vez, resulta da "ausência de uma política estratégica" para o sector da justiça.
fonte: Lusa - 29/12/2008